CRM-CFM: DESPACHO 231/2021
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 29/06/2021 | |||
| Ementa: Análise jurídica. legalidade. obrigatoriedade de registro de filiais de planos de assistência à saúde nos conselhos regionais de medicina, sob qualquer modalidade e de indicação de responsável técnico na localidade. lei 9.656/98, lei nº 6.839/1980, decreto nº 20.931/32, lei nº 12.842/2013, resolução cfm nº 2.147/2016 e cfm nº 1.980/2011 e cfm nº 1.590/1999. | |||||||