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ANVISA-RDC: RDC Nº 305

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Dados do Protocolo

Tipo:

Rdc

UF: BR Ano: 2002 Situação:

Em vigor

Data: 14/11/2002
Ementa: Estabelece regras e procedimentos para o ingresso, comercialização e exposição ao consumo de produtos de origem animal e humana que possam transmitir encefalopatias espongiformes transmissíveis (eets) e determina medidas de biossegurança e controle para a importação e manuseio de produtos sujeitos ao controle sanitário.
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