ANVISA-RDC: RDC Nº 857
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 06/05/2024 | |||
| Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da taxa de fiscalização de vigilância sanitária (tfvs), realizada pela agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). | |||||||