ANVISA-RDC: RDC Nº 951
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 13/12/2024 | |||
| Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do sistema de automação eletrônico de cosméticos sgas para o sistema de peticionamento solicita/datavisa. | |||||||