CRM-CFM: DESPACHO 70
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: É devido o pagamento do salário-substituição quando o empregado substitui outro empregado nas mesmas funções, de forma não eventual e sem possibilidade de acumulo de salários. | |||||||