CRM-CFM: DESPACHO 101
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Os profissionais enfermeiros não possuem competência legal para prescrever medicamentos, salvo nos programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. todavia, não é possível que, por meio de portaria, o poder público alargue as atribuições de tais profissionais, autorizando-os a praticar atos privativos da medicina, como a requisição de exames. | |||||||