para Médicos
CRM-CFM: Despacho 247
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Análise do projeto de lei - pl 3.123/2015 - disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso xi do caput e os §9º e §11 do art. 37 da constituição. cumulação lícita de cargos. dois cargos de médicos e de aposentadoria - potencial insconstitucionalidade do pl. | |||||||