CRM-CFM: DESPACHO 285
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: O provimento cnj 52/2016 fere o sigilo médico e a intimidade do doador de gametas e embriões, prejudicando a relação médico-paciente e representa um retrocesso para as técnicas de reprodução assistida. a quebra desse sigilo pode acarretar possível processo penal e ético, pois o profissional, guardião de segredo alheio, sem justo motivo, não pode revelá-lo, causando danos ao seu titular. | |||||||