CRM-CFM: DESPACHO 335
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Adin nº 5438, art. 1º da lei nº 13135/2015, que inclui o parágrafo 5º no artigo 60 da lei nº 8213/1991, que regulamenta a admissão de atestados emitidos pelo sus, por pessoas não integrantes da carreira de médico do inss. | |||||||