CRM-CFM: DESPACHO 419
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Cobrança de multa eleitoral 2014. não comparecimento a eleição realizada em 25.08.2014. decisão de aplicação de multa pelo crmes. ausência de comprovação de motivo justificado. viagem. decisão acertada. procedência da cobrança. legislação: § 1º do art. 26 da lei n. 3268/57 e §1º do art. 6º. da resolução cfm n. 2.024/2013. | |||||||