CRM-CFM: DESPACHO 405
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Portaria do detran/to baseada na resolução cfm n. 1636/2002 – exame médico para habilitação na condução veículos – cnh – impossibilidade de escolha das clínicas pelo periciado – inexistência de infrações concorrenciais. | |||||||