CRM-CFM: DESPACHO 14
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: É obrigatório o cadastro das pessoas jurídicas estatais e nacionais, como o instituto nacional de seguro social - inss, no conselho regional de medicina. sem contudo, o recolhimento de anuidades, posto que são órgãos públicos, incidindo, portanto, no que couber os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e seguintes, da res. cfm nº. 1980/2011 combinado com as resoluções cfm n.º 1651/2002 e cfm n.º 997/80. | |||||||