CRM-CFM: DESPACHO 101
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: É legítima a prorrogação, para o primeiro dia útil subseqüente, do prazo do vencimento para o pagamento de tributo cujo termo final ocorreu em dia de sábado, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no parágrafo 1º do artigo 125 do código civil. | |||||||