CRM-CFM: DESPACHO 282
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: A epilepsia e a gagueira não estão no rol das doenças cujos portadores são considerados deficientes para fins dos benefícios em contratações – lei nº 7.853/1989 e decreto nº 3.298/1999. | |||||||