CRM-CFM: DESPACHO 499
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Análise jurídica. médicos militares. possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. emenda constitucional n.º 77/2014. possibilidade. revisão do posicionamento exarado por meio do despacho sejur n.º 250/2013. | |||||||