CRM-CFM: DESPACHO 484
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Possibilidade de cancelamento das inscrições de pessoas físicas, jurídicas, médicos estrangeiros ou não que se encontram inadimplentes. possibilidade do cancelamento sem caráter de sanção. possibilidade com o objetivo de atualização de cadastro. cancelamento possível dede que constatada a comprovação inequívoca do não exercício da medicina pelo profissional ou pela pessoa jurídica e que se esgotem todas as vias legais para a cobrança das anuidades atrasadas. | |||||||