CRM-CFM: DESPACHO 462
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Análise jurídica. “depoimento de dano” para crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual. recomendação cnj n.º 33/2010. doutrina da proteção integral. condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. competência privativa da união para legislar sobre direito processual. | |||||||