CRM-CFM: DESPACHO 411
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Análise jurídica. perícia médico previdenciária perante o inss. diferença conceitual entre recurso administrativo e pedido de reconsideração. ausência de contrariedade entre o parecer cfm n.º 24/2013 em face do parecer cfm n.º 03/2010. | |||||||