CRM-CFM: DESPACHO 92
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: É obrigatória a apresentação de declaração de bens e renda para o exercício em cargo, emprego ou função pública, nos termos das leis nº 8.429/92 e nº 8.730/93. | |||||||