CRM-CFM: DESPACHO 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Imposto sindical. natureza jurídica tributária. previsão constitucional. cobrança. legalidade. valor. base de cálculo. conferência. solicitação ministério repasse cota parte. | |||||||