CRM-CFM: DESPACHO 124
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: 1 - reconhecimento de especialidade médica em portugal; 2 – é competência exclusiva da ordem dos médicos o reconhecimento da individualização das especialidades e competências médicas e cirúrgicas, da correspondente qualificação profissional médica e da atribuição do respectivo título de especialista; 3 – não cabe ao cfm, dizer que se trata de um problema diplomático. logo, do ponto de vista jurídico, não há muito a ser feito. talvez seja possível alguma intervenção administrativa junto à ordem dos médicos de portugal ou mesmo uma comunicação formal ao colégio de especialidade de medicina interna de portugal requerendo manifestação acerca da morosidade na análise do pedido. | |||||||