CRM-CFM: DESPACHO 235
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Projeto de lei n.º 5434/2013, que dispõe sobre a isenção de anuidade cobrada pelos conselhos de fiscalização profissional. possibilidade material. prejuízos à fiscalização e à saúde. | |||||||