CRM-CFM: DESPACHO 94
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2014 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Possibilidade de ingresso do cfm em adpf na condição de amicus curiae. viabilidade.é juridicamente possível o ingresso do cfm na adpf 325, na condição de \\\"amicus curiae\\\", pois, em tese, se acham atendidas, na espécie, as considções fixadas no art. 7º, parágrafo 2º, da lei nº 9868/99. | |||||||