CRM-CFM: DESPACHO 36
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Certidão de antecedentes éticos. pena privada. artigo 10 inciso iv e artigo 11 inciso vi da resolução cfm nº 1993/2012. a condenação ética de pena privada é causa de inelegibilidade, cabendo à comissão eleitoral consultar as condenações éticas transitadas em julgados nos arquivos do crm e, ao verificar a condenação (privada), comunicar a chapa informando tão somente o não atendimento da exigência constante no inciso iv do artigo 10 da resolução, sem fazer outras menções, em respeito ao sigilo da penalidade | |||||||