CRM-CFM: DESPACHO 520
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Análise jurídica quanto à possibilidade de dispensa/inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios especializados. representação nas causas relacionadas ao programa mais médicos. possibilidade circunscrita à hipótese excepcional prevista em lei. | |||||||