CRM-CFM: DESPACHO 528
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: Não cabe aos conselhos de medicina violar o princípio da segurança jurídica e divulgar, ou disponibilizar, para terceiros dados sigilosos dos processos nem dar nova publicidade às penas já aplicadas e cumpridas. | |||||||