para Médicos
CRM-CFM: Despacho 513
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2013 | Situação: Em vigor |
Data: 15/09/2016 | |||
| Ementa: É possível que os conselhos federal e regionais de medicina, a bem do serviço e no interesse da administração, alterar a jornada de trabalho de seus servidores nos limites previstos no artigo 19 da lei nº 8.112/1990. | |||||||