CRM-CFM: DESPACHO 511
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 22/11/2016 | |||
| Ementa: Solicitação de manifestação técnica. legalidade da resolução cremego 95/2015. “medicina estética”. proibição de associar procedimentos sem reconhecimento científico a denominação de clínica e afins. competência em razão da matéria. regulamentação dentro do parâmetro legal. | |||||||