CRM-CFM: DESPACHO 666
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 14/12/2016 | |||
| Ementa: Análise jurídica. informações sobre falta de pagamento de médicos. questiona a possibilidade de interromper a prestação do serviço. lei n.º 8.666/93. contrato de prestação de serviços. código civil. competência legal do cfm. | |||||||