CRM-CFM: DESPACHO 572
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2016 | Situação: Em vigor |
Data: 25/01/2017 | |||
| Ementa: Provimento cnj 52/2016 – certidões de nascimento de filhos havidos por reprodução assistida de filhos de casais homoafetivos – quebra de sigilo do doador. inconstitucionalidade da norma. | |||||||