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CRM-CFM: Despacho 147
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 31/05/2017 | |||
| Ementa: Baixa de pessoa jurídica na junta comercial e receita federal, sem baixa do registro no conselho regional de medicina. o fator gerador da cobrança da anuidade é a fiscalização da prestação efetiva da assistência médica, sendo, pois, o que irá motivar a cobrança. ora, se empresa está inscrita do crm é porque está em atividade, sob pena de ser compelida a pagar anuidade, uma vez que a fiscalização do crm irá continuar ocorrendo, ainda que a empresa não esteja ativa de fato. | |||||||