CRM-CFM: DESPACHO 496
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 13/11/2017 | |||
| Ementa: Médico refugiado necessidade de revalidação do diploma. manual de procedimentos administrativos do cfm. 1. o manual de procedimentos administrativos (resolução cfm nº 2010/2013, seguindo os ditames da lei nº 9.474/97, estabelece os procedimentos para registro do médico estrangeiro refugiado no brasil, sendo exigido o diploma devidamente revalidado por universidade pública brasileira, conforme §2º do artigo 48 da lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96). | |||||||