para Médicos
CRM-CFM: Despacho 532
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 14/11/2017 | |||
| Ementa: Análise jurídica do projeto de lei nº 6749/2016 (altera parte do decreto-lei n. 2.848/1940 (código penal brasileiro), tipifica de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. | |||||||