CRM-CFM: DESPACHO 544
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2017 | Situação: Em vigor |
Data: 14/11/2017 | |||
| Ementa: Direito à informação. emissão de certidão negativa. não inscrição. possibilidade. a constituição federal assegura o direito à informação, bem como o direito de obtenção de certidões, inclusive via internet, se for o caso. as despesas de envio devem ser arcadas pelo interessado, salvo se for encaminhada por meio eletrônico. | |||||||