CRM-CFM: DESPACHO 296
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 06/06/2018 | |||
| Ementa: Análise jurídica do projeto de lei n. 1944/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. autor do pl deputado veneziano vital do rêgo. relator deputados ormas serraglio. | |||||||