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CRM-CFM: DESPACHO 554

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2018 Situação:

Em vigor

Data: 29/10/2018
Ementa: Dúvida acerca da aparente contrariedade havida entre a portaria ministerial nº 2048/2002 e a lei do ato médico (lei nº 12.842/2013).
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