CRM-CFM: DESPACHO 674
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 07/11/2018 | |||
| Ementa: E-social cid. sigilo. intimidade. violação. exceção. ressalva. autorização do paciente. ação direta de inconstitucionalidade. ilegitimidade. envio ministério público para providências. | |||||||