CRM-CFM: DESPACHO 720
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2018 | Situação: Em vigor |
Data: 30/11/2018 | |||
| Ementa: Ementa: isenção do imposto de renda. art. 6º, incisos xiv da lei nº 7.713/1988. cegueira. visão monocular. ato declaratório da procuradoria-geral da fazenda nacional. inciso ii do art. 19 da lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. | |||||||