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CRM-CFM: DESPACHO 814

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Dados do Protocolo

Tipo:

Despacho

UF: CFM Ano: 2018 Situação:

Em vigor

Data: 15/03/2019
Ementa: Extrapolação dos limites legais na regulamentação da atividade de enfermeiras obstétricas nas casas de parto – decreto n.º 94.406/1987 e lei n.º 7.498/1986. sugestão de envio de ofício aos legitimandos universais. propositura de adpf.
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