CRM-CFM: DESPACHO 420
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 30/09/2019 | |||
| Ementa: Análise do projeto de lei nº 3979/2013, que regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os conselhos de classes de profissões regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. | |||||||