CRM-CFM: DESPACHO 54
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 17/02/2022 | |||
| Ementa: Retorno. exigência de compartilhamento de prontuários e documentos médicos por plano de saúde. ausência de autorização do paciente. regra geral. impossibilidade. contrariedade à lgpd e ao sigilo do prontuário médico. hipóteses emergenciais excetivas. necessidade de publicação da manifestação do cfm quanto ao tema em seu site. | |||||||