CRM-CFM: DESPACHO 470
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Dados do Protocolo
Tipo: Despacho |
UF: CFM | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 23/09/2022 | |||
| Ementa: Regulamentação do inss aplicável ao esocial. antinomia quanto à regulamentação do cfm. competência legal para disciplinar a medicina por parte desta autarquia médica. necessidade de interpretação compatível às regras médicas. sigilo profissional. necessidade de autorização expressa do paciente para o compartilhamento das informações sigilosas. encaminhamento de ofício ao ministério do trabalho e previdência. | |||||||