CRM-SC: PARECER 23
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 18/02/2020 | |||
| Ementa: A “declaração de comparecimento” atestada por médico, ou fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, pode ser um documento válido como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a sua anuência. | |||||||