ANVISA-RDC: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 3
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 1999 | Situação: Em vigor |
Data: 29/04/1999 | |||
| Ementa: Institui formulário padrão para o recolhimento à conta da agência nacional de vigilância sanitária, das receitas de que trata o art. 22 da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. | |||||||