ANVISA-RDC: RDC Nº 124
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2002 | Situação: Em vigor |
Data: 06/05/2002 | |||
| Ementa: Aprova as guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas no diário oficial da união, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário. | |||||||