ANVISA-RDC: RDC Nº 192
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2002 | Situação: Em vigor |
Data: 28/06/2002 | |||
| Ementa: Aprova o regulamento técnico, anexo a esta resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de ortopedia técnica, confecções de palmilhas e calçados ortopédicos e de comercialização de artigos ortopédicos, instaladas no território nacional. | |||||||