ANVISA-RDC: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 16
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2015 | Situação: Em vigor |
Data: 29/04/2015 | |||
| Ementa: Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população. | |||||||