ANVISA-RDC: RDC Nº 327
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2019 | Situação: Em vigor |
Data: 09/12/2019 | |||
| Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. | |||||||