ANVISA-RDC: RDC Nº 353
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 23/03/2020 | |||
| Ementa: Delega ao órgão de vigilância sanitária ou equivalente nos estados e no distrito federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal. | |||||||