ANVISA-RDC: RDC Nº 635
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Dados do Protocolo
Tipo: Rdc |
UF: BR | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 24/03/2022 | |||
| Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não. | |||||||